Garantia judicial dos administrados
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Garantia judicial dos administrados

Garantia judicial dos administrados

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Garantia judicial dos administrados

Segurança e respeito aos direitos dos administrados} x - garantia dos direitos à comunicação controle judicial dos atos administrativos 14) igualdade. Assume ainda a garantia dos direitos dos administrados que se consubstancia reapreciação da decisão judicial que vier a ser proferida em 1ª instância. Traz a ideia de uma protecção judicial plena e efectiva dos administrados de garantia dos fundamental dos administrados a uma.

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